O guia definitivo para Luiz Gustavo Bichara Previc



Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posição do Cesa [Centro por Estudos das Sociedades por Advogados]. É uma questão simples de interpretaçãeste da norma legal. A operaçãeste do escritórios estrangeiros no Brasil é ilegal e eu acho que possui gente operando ilegalmente utilizando isso.

, de modo a cumprir o processo tributário. Nos Estados Unidos, ele possui uma pessoa. Um exemplo de ineficiência decorrente da burocracia é a Certidão Negativa de Dé especialmentebito [CND]. A empresa qual recebe verba pública possui qual provar, por dois em dois meses, qual nãeste possui dé especialmentebito. Isso é uma maluquice.

Em seguida, o cliente entrou usando um mandado por segurança na Justiça. Este fisco só cancelou o dé especialmentebito depois de que foi convidado a se manifestar no âmbito do processo, de que não chegou a deter decisão liminar.

ConJur — A autuaçãeste conta automaticamente como crédito da união. Isso influencia o número por autuações?

Luiz Gustavo Bichara — Deveria ser aplicada como 1 todo. Espero qual tal seja a orientação jurisprudencial prevalente em todos ESTES debates semelhantes. Porque é uma decisãeste que traz um pouco Muito mais de conforto de modo a os contribuintes que foram envolvidos nesse tema.

No fundo, eu acho que isso contribui bem de modo a o ajuste fiscal. Este contribuinte vai perder demasiado mais. Vai judicializar. O Superior Tribunal de Justiça diz de que os Embargos a Execuçãeste devem ser recebidos somente pelo efeito devolutivo, e suspensivo para situações excepcionais.

Doravante, a adesãeste precisa ser feita até 29 de setembro, fonte mas entidades do setor já defendem Muito mais prazo sob o argumento de de que muitos produtores ainda nãeste contabilizaram seus passivos.

Luiz Gustavo Bichara — Amplamente difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem que o contribuinte tinha razãeste, mas que não daria de modo a deferir aquilo, e qual era melhor impetrar 1 Mandado de Segurança.

O objetivo artigo é abordar quaisquer aspectos importantes para a adequada compreensãeste do problema e este relevante impacto do julgamento para um segmento empresarial do mais Cafifa significado de modo a este país.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria haver um regramento de modo a de que o advogado fique impedido por representar interesses contrários aos do seu cliente. Porém a restriçãeste deveria ser analisada à luz da questãeste justamente Destes interesses do cliente.

Este Supremo podia até sumular nesses Teor, já qual a súmula vinculante nãeste só orienta, mas produz efeitos normativos sobre a Administraçãeste. Então evitaria autos de infraçãeste Destes estados.

Luiz Gustavo Bichara — Tranquilamente dá de modo a fazer 1 balançeste e constatar que certos tribunais são muito mais pró-Fisco. Quem milita na área sabe que, se este processo cair em certas turmas, é claro de que o contribuinte vai perder.

Luiz Gustavo Bichara — Sim. No fundo, a OAB reproduz o sistema da Federaçãeste e cada estado quer alguma coisa diferente. Então é muito difícil evoluir num consenso ali dentro, porque todo mundo possui, e é do sistema, 1 pré-compromisso com o seu estado.

Além disso, é importante uma posiçãeste no sentido de que este julgador não possa advogar contra a Fazenda qual o remunera. Pessoalmente, acho qual a melhor saída seria o impedimento.

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